TST - RR - 566/2002-001-05-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - GERENTE GERAL DA AGÊNCIA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO FGTS. Se o quadro fático traçado pelo Regional revela que o reclamante exercia as funções de gerente geral de agência, não há como afastar o autor do enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, por isso que indevidas horas extras, tudo de acordo com a segunda parte da Súmula 287/TST, em sua nova redação, que presume o exercício de encargo de gestão. No particular, aliás, absurdo seria querer que o gerente geral estivesse investido em mandato de tal ordem, que o transmudasse em equivalente ao dono do próprio empreendimento. No tocante às diferenças de FGTS, o Regional declarou que a oportunidade de alegar a inépcia do pedido havia precluído, omissa a contestação do banco, tendo sido proferida decisão em consonância com jurisprudência iterativa, notória e atual desta C. Corte, qual seja, a OJ nº 301 da Eg. SBDI-1. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566/2002-001-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, gerente geral da agência, horas extras indevidas diferenças do fgts.

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