TST - AIRR - 687/2001-003-24-00


19/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO VIGÊNCIA LIMITADA. O acórdão regional que conclui por excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço, porque a cláusula de acordo coletivo, que a previa, tinha prazo de vigência delimitado, não tendo sido mantida por norma coletiva posterior, decidiu em absoluta consonância com a Súmula 277/TST, aplicável também aos acordos e convenções coletivas. Ilesos os preceitos constitucionais invocados e superado o dissenso jurisprudencial invocado. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2001-003-24-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante indenização, o acórdão regional que.

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