TST - AIRR - 812/2000-004-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE DESERÇÃO DIFERENÇA ÍNFIMA. Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do recurso de revista em que o depósito recursal correspondente foi efetuado sem observar a complementação de modo a atingir o valor total arbitrado à condenação. Frise-se que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1, a diferença de centavos não afasta a ocorrência de deserção. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2000-004-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista depósito recursal insuficiente, irretocável a decisão agravada,.

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