TST - AIRR - 1021/2002-036-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL FALTA PREQUESTIONAMENTO REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. A argüição da nulidade pela negativa de prestação jurisdicional só é admitida por violação do preceito constitucional e dos legais relacionados na OJ 115 da SBDI-1. A decisão Regional que reconhece a equiparação salarial pleiteada, ancorada na prova dos autos, tem como conseqüência lógica a reprovação da tese da defesa, e, isso, não constitui negativa de prestação jurisdicional, daí não se podendo falar em afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A suposta violação de um dos requisitos do art. 461, § 1º, da CLT, representada pela diferença do tempo de serviço entre reclamante e paradigma, não foi objeto de prévio questionamento nos embargos declaratórios opostos. Portanto, fica impossibilitada a apreciação da suposta ofensa literal (Súmula 297,I/TST). Tudo o mais de resume na reapreciação da prova, proibida nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2002-036-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial falta prequestionamento reexame probatório vedado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›