TST - AIRR - 1123/1999-022-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS GUIA DARF CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do recorrente. Embora se constate a inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos presentes autos, pois a ação foi ajuizada antes do advento da Lei 9957/2000, não houve qualquer prejuízo à reclamada, pois o Regional proferiu acórdão devidamente fundamentado, não fazendo uso da faculdade prevista no inciso IV do artigo 895 da CLT. Ainda que seja constatada a incorreção de rito, há de se analisar a revista sem as restrições previstas no § 6º do art. 896 da CLT. No tocante à estabilidade acidentária, a recorrente questiona a prova dos requisitos para sua concessão, o que é inviável nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação legal ou constitucional. Ademais, as ementas transcritas, ou desobedecem o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, ou não partem das mesmas premissas do acórdão regional, desatendendo ao que preleciona a Súmula 296, I, do TST. Assim, ainda que por outros fundamentos, a revista não merece trânsito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/1999-022-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas guia darf código incorreto irrelevante procedimento sumaríssimo, ação ajuizada antes da lei 9957/2000.

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