TST - RR - 1694/2003-492-02-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO -DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL. Esta C. Corte vem aceitando a possibilidade de violação do art. 7º, XXIX, da CF, por sua má aplicação, em casos como o dos autos, em que foi considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que a CEF depositou a diferença dos expurgos inflacionários na conta vinculada do trabalhador. De acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o prazo prescricional para propor reclamação cobrando diferenças dessa multa conta-se da edição da Lei Complementar 110/01 ou do trânsito em julgado da ação ajuizada em face da CEF, perante a Justiça Federal. Por isso, prescrita a pretensão do autor, que apenas reclamou após ultrapassado o biênio prescricional do trânsito em julgado. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1694/2003-492-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão -diferenças da multa do fgts, prazo prescricional, esta c.

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