STJ - AgRg no REsp 672581 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115377-9


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ.
1. Conforme a recente Súmula 345 desta Corte, são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
2. Tal princípio também é aplicável nos casos de ação civil pública.
Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental provido, para manutenção dos honorários
arbitrados pelo acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672581 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115377-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ação civil pública, execução individual de sentença.

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