TST - AIRR - 1835/2001-005-07-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS REFLEXO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - QUADRO FÁTICO NÃO AUTORIZADOR. O Regional afastou o pretendido reflexo da sobrejornada nos descansos semanais remunerados, registrando, apenas, não provado que as horas extras eram realizadas de modo habitual pelos autores, tal como exige o art. 7º, a e b, da Lei 605/49. Ora, se o reexame do conjunto probatório é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), torna-se impossível o enquadramento jurídico pretendido, o que atrai o óbice das Súmulas 126 e 297, itens I e II, desta C. Corte, o que impede o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1835/2001-005-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras reflexo, quadro fático não autorizador, o regional afastou o.

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