TST - AIRR - 2182/2003-472-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI MUNICIPAL - ESTABILIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - PRECEITOS LEGAL E CONSTITUCIONAL PRESERVADOS Por força do art. 896 da CLT, suposta afronta a artigo de lei municipal não enseja a admissibilidade de recurso de revista. O acórdão regional que afasta a estabilidade com base na prova dos autos, porque não demonstrada, sequer, a posse em cargo público, não afronta a literalidade do art. 41 da Constituição Federal (art. 896, alínea c, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2182/2003-472-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, lei municipal, estabilidade.

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