TST - RR - 487855/1998


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS Admitir efeitos ao contrato de trabalho reconhecido nulo, transformando-os em verbas indenizatórias, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar nula a contratação que deixou de observar a exigência do prévio concurso público, o Constituinte pretendeu, por certo, subtrair do ato qualquer efeito. Não se afigura correto que o intérprete acabe por extrair conseqüências pecuniárias do contrato nulo, ainda que sob o rótulo de indenização. Tem plena aplicação, portanto, a Súmula 363 desta C. Corte. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 487855/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista empresa pública, contratação nula, efeitos admitir efeitos ao.

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