TST - AIRR e RR - 733474/2001


19/mai/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES Irrepreensível o despacho denegatório, pois não se prestam ao confronto de teses as ementas oriundas do TFR, de Turma do TST ou do mesmo Regional que proferiu o acórdão atacado (alínea "a" do art. 896 da CLT), tampouco aquela que indica fonte de publicação que não consiste em repositório autorizado pelo TST (Súmula 337, I, a). Agravo a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE DE PARTE SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Não existe nulidade a ser reconhecida se as questões formuladas nos embargos de declaração não configuravam nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A extinção dos contratos de trabalho não é motivo apto a afastar a competência desta Justiça Especializada, quando a discussão dos autos prende-se a vantagens oriundas da relação empregatícia, restando, pois, incólume o art. 114 da Constituição Federal. A questão referente à legitimidade de parte cinge-se à interpretação da legislação processual ordinária, a repelir a argüição de ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos recursais referentes à supressão do auxílio-alimentação sucumbem diante do teor da OJ Transitória 51 da Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 733474/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i- agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›