TST - AIRR e RR - 761902/2001


19/mai/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA NÃO VULNERADOS. A decisão da Presidência do Tribunal Regional, que nega seguimento à revista, a tanto autorizado pelo § 1º do art. 896 da CLT, não subtrai da parte o amplo direito de defesa nem afronta o devido processo legal, na medida em que o exercício de tais garantias depende do preenchimento de pressupostos recursais previstos na legislação processual ordinária, o que não se deu na espécie. Agravo a que se nega provimento II- RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Estando a condenação subsidiária do tomador de serviços em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, superada se revela qualquer jurisprudência em sentido contrário, de acordo com o § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333. Não obstante, e a despeito de o art. 896 do Código Civil referir-se, especificamente, à solidariedade, impossível a constatação da respectiva ofensa, bem como a do art. 5º, II, da Constituição Federal, por ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 297, II.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 761902/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i- agravo de instrumento do reclamante devido processo legal e, a decisão da presidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›