TST - RR - 783696/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO (URV) NATUREZA DO ABONO. A questão da prescrição e da discrepância da Súmula 294/TST não merece prosperar, eis que a decisão regional afirmou que o ato lesivo ocorreu em 1.986 e a ação somente foi proposta em 1.999, além do que o direito vindicado não se encontra assegurado por preceito de lei. Os dispositivos legais (arts. 9º, 444 e 468 da CLT) invocados como violados e os entendimentos contidos nas Súmula 51 e 288 desta C. Corte não foram expressamente analisados pela decisão atacada, tampouco prequestionados na forma da Súmula 297, I, do TST. No que se refere às diferenças do décimo-terceiro salário, o apelo esbarra no § 5º do art. 896 da CLT, uma vez que referida decisão está em conformidade com a OJ Transitória de 47 da Eg. SBDI-1. No que tange à natureza indenizatória do abono, assim definida em norma coletiva, não existe violação direta do art. 457 da CLT, primeiro porque não prequestionado e, segundo, porque o aresto regional se limita a invocar a vontade dos convenentes da norma coletiva. Não conheço o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 783696/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição de anuênios e triênios, diferenças de 13º salário (urv) natureza do abono.

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