TST - RR - 799919/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as questões envolvendo reparação por dano moral decorrentes da relação de trabalho já se encontra pacificada nesta C. Corte, assim como no STF, no sentido de que compete a esta Justiça Especializada julgar pedido de indenização advindo de suposto dano moral, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego. Incidem, portanto, os termos da Súmula 392/TST. Isso não bastasse, aí está o inciso VI do art. 114 da CF, acrescentado pela EC 45/04.

Tribunal TST
Processo RR - 799919/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista dano moral competência da justiça trabalhista, a competência da justiça.

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