TST - ED-AIRR - 418/1997-133-05-41


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES PRETENSÃO INFRIGENTE VEDADA. Os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para alterar decisão já tomada, ajustando-a ao entendimento da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. O acórdão embargado entendeu que o Regional analisou de forma fundamentada a questão do salário-base, argumentando que não houve ofensa à coisa julgada e já afastou a alegada violação dos arts. 5º, incisos, XXXVI e LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 418/1997-133-05-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução omissão e obscuridade inexistentes, os embargos de declaração.

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