TST - ED-AIRR - 459/1993-811-04-41


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada foi clara e direta ao registrar que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional já se pronunciara acerca da exclusão das horas extras e do adicional de periculosidade do cálculo de liquidação, ao fundamento de que não foram postulados na inicial. A alegação do embargante de que pediu o pagamento das diferenças de salário e de todas as diferenças remuneratórias decorrentes, prestações vencidas e vincendas, bem como as atribuições patrimoniais do período, o que englobaria as referidas parcelas não consegue demonstrar a negativa de prestação jurisdicional alegada, tampouco caracteriza omissão. Claro o intuito de modificar o julgado, o que não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (não se trata de pressuposto extrínseco), não passando de inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 459/1993-811-04-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, pretensão infringente, a decisão embargada foi.

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