TST - RODC - 2917/2004-000-04-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO POR TOTAL AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SUSCITADO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se aplica ao dissídio ora instaurada em razão de ele o ter sido antes da EC nº 45/2004, sendo vedado, mesmo ao constituinte derivado, imprimir efeito retroativo a emendas constitucionais, segundo se infere do cotejo entre o art. 60, § 4º, inciso IV e o art. 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO A SER REVISADO. Não é imprescindível, para ajuizamento de novo dissídio coletivo, o trânsito em julgado de sentença normativa pretérita, tendo em vista que a nova sentença regerá condições de trabalho para o futuro, não sendo demais lembrar que, na conformidade do art. 616, § 3º da CLT, a sentença normativa ainda não transitada em julgado autoriza, mesmo assim, a propositura de ação de cumprimento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS PRÉVIAS. I - A exigência de prévia negociação não se apresenta mais com a provecta nota da sua insistente, cabal e desarrazoada exaustão. Ao contrário, a orientação jurisprudencial da Subseção é no sentido de verificar se houve sério empenho na tentativa de conciliação, sem que esse empenho signifique a continuidade de negociações até a capitulação de um dos contendores das relações coletivas de trabalho. II - Tendo por norte esta nova feição jurisprudencial, constata-se dos autos ter havido efetivamente tentativas de negociações, que resultaram infrutíferas, achando-se materializado o pressuposto constitucional da tentativa de autocomposição. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 2917/2004-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de impossibilidade de instauração de dissídio coletivo por total, inteligência da emenda constitucional nº 45/2004, a condição, para instauração.

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