TST - RODC - 518/2003-000-04-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE FALTA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. I - A exigência de prévia negociação não se apresenta mais com a provecta nota da sua insistente, cabal e desarrazoada exaustão. Ao contrário, a orientação jurisprudencial da Subseção é no sentido de verificar se houve sério empenho na tentativa de conciliação, sem que esse empenho signifique a continuidade de negociações até a capitulação de um dos contendores das relações coletivas de trabalho. II - Tendo por norte esta nova feição jurisprudencial, constata-se dos autos ter havido efetivamente várias tentativas de negociações, que resultaram infrutíferas, sendo irrelevante que o tenham sido pelo não comparecimento da suscitada às reuniões previamente agendadas, pois ainda assim acha-se materializado o pressuposto constitucional da tentativa de autocomposição. Preliminar rejeitada. REAJUSTE SALARIAL. I - A lei proíbe a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, tendo em vista o princípio da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição. II - Não tendo o Regional extraído o índice percentual de 19,36% (dezenove vírgula trinta e seis por cento) de nenhum índice inflacionário, até porque o concedeu a título de arbitramento, bem como não tendo o recorrente o demonstrado documentalmente, e o poderia na esteira da Súmula nº 8 do TST, não se vislumbra o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 518/2003-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de falta de negociação prévia, a exigência de prévia.

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