TST - ED-AIRR - 748/1997-006-10-41


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE COISA JULGADA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - MULTA APLICADA. Inovatória a discussão sobre o enfoque da coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal), argüida tão-somente nestes embargos, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Essa atitude da parte revela tentativa de emendar recurso antes interposto, consumada a preclusão, retardando o desfecho da demanda com protelação injustificada. Embargos de Declaração que se rejeitam, aplicada multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 748/1997-006-10-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução, omissão inexistente coisa julgada, inovação recursal vedada.

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