TST - RODC - 16001/2005-909-09-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. I - A categoria dos motoristas se insere na categoria profissional diferenciada de que trata o § 1º do art. 511 da CLT, cujos empregados podem achar-se lotados em empresas que não atuem no ramo dos transportes rodoviários, os quais ainda assim são representados pelo respectivo sindicato. Por isso é que esse se acha habilitado a suscitar dissídio coletivo específico para os integrantes desta categoria, sendo irrelevante a constatação de a atividade econômica preponderante da empresa inserir-se no setor de alimentação, visto que a representação do sindicato profissional correspondente não se estende à representação da categoria diferenciada. II A tese da impropriedade do dissídio coletivo e da incompetência da Justiça do Trabalho, para enfrentar a controvérsia sobre a legitimidade ou não do sindicato-suscitante, revela-se juridicamente insustentável e inconsistente, visto ser incontrastável a competência desta Justiça para apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa por ela mesma suscitada. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 16001/2005-909-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade de parte, a categoria dos motoristas.

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