TST - RODC - 20076/2004-000-02-00


19/mai/2006

AÇÃO COLETIVA. DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 859 DA CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD. Convocação de trabalhadores associados ou não para assembléia deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 20076/2004-000-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação coletiva, dissídio coletivo, quorum.

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