TST - RODC - 20251/2004-000-02-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IRREGULARIDADES NA LISTA DE PRESENÇA E NA CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA A ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 24, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO-SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Ausência de autenticação de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação coletiva. Irregularidades na cópia da lista de presenças e na convocação da categoria profissional para a assembléia-geral extraordinária. Falta de observância do estabelecido no art. 24, § 1º, do Estatuto Social do Suscitante e na Orientação Jurisprudencial nº 35 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, no tocante à fixação de prazo mínimo entre a data de publicação do edital de convocação da categoria profissional e a realização da assembléia-geral e, ainda, no que concerne ao modo de publicação do edital de convocação da categoria. Inobservância de pressupostos essenciais à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RODC - 20251/2004-000-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, falta de autenticação de documentos indispensáveis para o ajuizamento da.

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