TST - RODC - 577/2004-000-08-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. O Recorrente alega desfundamentado o pedido, em ofensa a precedentes jurisprudenciais desta Casa. O Processo é meio para proporcionar a manifestação jurisdicional sobre a matéria controvertida, conformada pelas partes no contraditório. Na hipótese, os elementos aduzidos na inicial foram suficientes para ensejar ao Suscitado impugnação específica às cláusulas propostas, e ao Regional apreciá-las em substância, em circunstanciado julgamento de mérito. II RECURSO OBREIRO. DEFINIÇÃO DE PISO SALARIAL MEDIANTE DECISÃO NORMATIVA. A Lei Complementar nº 103/00 facultou aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre piso salarial, se não definido anteriormente em lei federal, em convenção coletiva ou acordo coletivo, com o que confirmou-se o entendimento sobre a possibilidade de ser fixado o piso salarial em norma consensual, se já não previsto em lei federal, bem como afastou-se a possibilidade de sua definição em decisão normativa da Justiça do Trabalho. Esta Corte tem firmado reiteradamente o entendimento de que a atuação normativa da Justiça do Trabalho, na espécie, cinge-se à determinação do reajuste salarial, extensivo ao piso salarial pré-definido. Na hipótese, o Regional decidiu fixar, não o piso salarial, mas reajuste salarial igualitário para os profissionais integrantes da categoria, em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Nega-se provimento a ambos os recursos.

Tribunal TST
Processo RODC - 577/2004-000-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, i recurso patronal, extinção do processo por ausência de fundamentação do pedido.

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