TST - RR - 1764/2002-906-06-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS REPERCUSSÕES. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS REPOUSO SEMANAL REPERCUSSÃO. Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável.

Tribunal TST
Processo RR - 1764/2002-906-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação súmula nº 330 do tst, cabe à parte interessada.

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