TST - RR - 2005/2003-043-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATO JURÍDICO PERFEITO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2005/2003-043-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›