TST - RR - 1004/2003-001-18-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2003-001-18-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de acréscimo de 40% do fgts expurgos inflacionários.

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