TST - E-ED-RR - 614055/1999


19/mai/2006

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO . Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, na eleição de seus membros, etc., não menos certo que o exercício desse direito deve se dar nos exatos limites do regramento constitucional, desejado e expressamente acolhido pelo constituinte de 1988 e pela legislação ordinária. O reclamante foi eleito para compor um dos vinte e sete cargos do Conselho de Diretores Regionais do Sindicato, cuja administração totaliza 50 membros. Nesse contexto, creio existir nítido e inconfundível abuso do direito, por não ser juridicamente razoável que o exercício da liberdade sindical possa, de forma unilateral e irrestrita, impor ônus, encargo de tão significativa relevância na esfera jurídica do empregador, quando não há respaldo no texto constitucional e muito menos na legislação ordinária. Impõe-se a fiel observância do preconizado pelo artigo 522 da CLT, salvo critério ou parâmetro decorrente de expressa negociação ou lei posterior que venha a disciplinar diferentemente a questão, sob pena de abuso de direito a ser repelido pelo Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 369, II, que dispõe: O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 inserida em 37.09.2002).. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 614055/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos autonomia sindical, estabilidade, empregados beneficiários.

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