TST - RR - 77601/2003-900-12-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77601/2003-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›