TST - RR - 142/2001-672-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Súmula nº 228/TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2001-672-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, o percentual do adicional.

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