TST - E-RR - 508159/1998


19/mai/2006

EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida. 3. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508159/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, sucessão de empregadores, responsabilidade.

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