TST - E-A-RR - 5763/2003-034-12-00


19/mai/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, transacionando eventuais pendências.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 5763/2003-034-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, besc, acordo coletivo de trabalho.

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