TST - A-E-RR - 1243/2003-114-15-00


19/mai/2006

AGRAVO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos em recurso de revista, se a decisão impugnada guarda consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1243/2003-114-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, fgts, multa de 40%.

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