TST - AIRR - 12901/2002-652-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12901/2002-652-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação constitucional não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›