TST - RR - 40602/2002-900-10-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes e pertinentes levantadas pelas partes, mormente quando provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, sob pena de se reconhecer a negativa de prestação de tutela jurídica processual, com violação do artigo 93, inciso IX da Constituição. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40602/2002-900-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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