TST - E-AIRR - 1697/2000-067-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA, NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DA SUBSCRITORA DO APELO. INSTRUMENTOS PRETÉRITOS. AFASTAMENTO. Não obstante haja, no processo, poderes outorgados pela Empresa incorporada ao subscritor do apelo, se a Empresa incorporadora, ao interpor recurso, junta uma procuração na qual não consta o nome do douto causídico, fica configurada a irregularidade de representação, à medida que, na hipótese, e tendo havido juntada de nova procuração, com a nova denominação da empresa, não basta a simples comprovação, nos autos, da alteração da denominação social da Empresa, por que a juntada de nova procuração leva a presumir, não a validade das procurações em que consta nome de empresa diverso, mas a sobreposição e afastamento dos instrumentos pretéritos. Incidência da Súmula nº 164/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1697/2000-067-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de procuração, defeito de representação.

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