TST - E-AIRR - 176/2004-004-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA ESSENCIAL Na hipótese, não há elementos que indicam com precisão a data de publicação do acórdão regional proferido em Embargos de Declaração, pelo que não há como se afastar o não-conhecimento do Agravo, por deficiência de translado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 desta SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 176/2004-004-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional proferido em.

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