TST - E-AIRR - 25/2004-001-10-40


19/mai/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS EXPEDIDAS POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. VALIDADE. o fato da declaração de autenticidade das peças do instrumento de agravo não ter sido feita, pelo próprio advogado subscritor do apelo, não invalida a comprovação de autenticidade, pois o § 1º, do artigo 544, do CPC, exige apenas que seja declarada por Advogado legalmente constituído no processo. Até porque, o advogado habilitado e constituído nos autos, independentemente de ser ou não o subscritor do recurso interposto, que declara a autenticidade de peças irá se responsabilizar pessoalmente por ela nos termos da lei penal. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 25/2004-001-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado regular.

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