TST - E-ED-RR - 20419/2002-900-10-00


19/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA Omissão não configurada. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO. PDV - A admissibilidade dos Embargos, que tem a mesma natureza extraordinária do Recurso de Revista, apenas se viabiliza por demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, à luz da Súmula 266 da Casa e do § 2º, do artigo 896 da CLT. Assim, não há como analisar os fundamentos da Embargante de que a decisão da Turma ao dar provimento a Revista do Reclamante, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, contrariou às Súmulas 126, 208, 221, 226 e 297 do TST, tampouco, há como se analisar as ofensas dos artigos 940,1027, 1028, e 1030, do CC/16. O inciso II, do artigo 5º, da Lei Maior não viabiliza a admissibilidade de apelo, por não ter sido afrontado diretamente. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 20419/2002-900-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista em processo de execução, preliminar de nulidade do.

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