TST - E-ED-RR - 75555/2003-900-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, com fundamento na Instrução Normativa nº 03/93, adota entendimento pelo qual está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75555/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, ausência de complementação do depósito recursal, não-conhecimento.

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