TST - E-RR - 575194/1999


19/mai/2006

EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Se a data contida no documento SEED encontra-se ilegível, mas há certidão que declara a autenticidade do documento, e lança a referida data, declarar a intempestividade do recurso, não obstante, da análise das datas se certifique a tempestividade deste, implica desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575194/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, argüição de desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do, recurso ordinário.

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