TST - E-RR - 10332/2002-900-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES Rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO. INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA LEI Nº 6.435/77 - À luz da jurisprudência pacificada neste Tribunal, por meio das Súmulas nºs 51 e 288/TST, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de Lei. Nem mesmo a lei pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, consubstanciada nas Súmulas nºs 51 e 288/TST, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 da Corte. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Dos fundamentos lançados pelo Regional, a controvérsia diz respeito as diferenças de complementação de aposentadoria, pelo que incensurável a aplicação da Súmula n.º 327 do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10332/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do.

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