TST - E-RR - 424723/1998


19/mai/2006

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO REGIONAL OU DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria posta nos Embargos Declaratórios foi enfrentada pelo Regional, pelo que não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, quer do Regional, quer da Turma, não se configurando a alegação de violação do artigo 896 da CLT, pelas violações dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88.Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 424723/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, preliminar de nulidade dos acórdãos do regional ou da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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