TST - RR - 1095/2003-015-10-85


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas alegações de violação legal e na divergência jurisprudencial colacionada, encontra-se carente de prequestionamento na forma da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CRITÉRIO DE REAJUSTE IGP-DI. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, única violação apontada, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2003-015-10-85
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria incentivada ocupantes de cargos comissionados complementação, a questão não foi.

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