TST - RR - 969/2003-001-13-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Diante da possível afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido, para permitir o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2003-001-13-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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