TST - RR - 446/2002-026-15-00


19/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO. Pretendem os Reclamantes o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo celebrado. No caso em tela, aplicável o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA, que se tornou mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual se respaldam as pretensões dos Autores. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. Assim, não há violação legal, nem divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do Recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 446/2002-026-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, prevalência de convenção coletiva sobre acordo coletivo de trabalho, teoria do conglobamento.

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