TST - AIRR - 38/2003-017-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. CABIMENTO. Conforme entendimento majoritário desta Egrégia 6ª Turma, basta haver uma decisão que contenha omissão, contradição ou obscuridade, para que seja possível o aclaramento e complementação pelo juiz prolator. Tal posicionamento, que possibilita o esclarecimento de aspectos importantes, evitando à parte o sofrimento de ver uma omissão sendo sanada somente a posteriori, a qual poderia corrigir toda a questão material dos autos, é adotado por alguns processualistas, tais como Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior e Kazuo Watanabe. Por tais argumentos, deve ser afastada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, interposto de forma temporânea em 19/9/2005, último dia do prazo recursal, a contar da data em que foi publicado o despacho que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelos terceiros (9/9/2005, sexta-feira). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é quando houver demonstração inequívoca de violação direta de preceito constitucional, o que não se caracterizou no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2003-017-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em fase de execução, preliminar de não-conhecimento do agravo, por intempestividade, argüida em contraminuta.

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