TST - E-AIRR - 1454/2003-045-15-40


19/mai/2006

EMBARGOS NO TST. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. A exigência de fundamentação do recurso de natureza extraordinária, como o de embargos, não importa somente na necessidade de indicação de ofensa a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial, na forma do art. 894 da CLT, mas, também, na imperatividade de adequarem-se as razões recursais à controvérsia em apreciação, a fim de fornecerem à SDI-1, os elementos de convicção necessários ao julgamento. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1454/2003-045-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos no tst, fundamentação, adequação.

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