TST - E-AIRR - 2967/2000-060-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DE ENTIDADE SINDICAL ESTRANHA AOS AUTOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. A declaração de autenticidade constante das peças que formam o Agravo de Instrumento não atende a exigência do art. 830 da CLT, porque constituída de mero carimbo confeccionado por entidade sindical, estranha aos autos, não tendo fé-pública nem atendendo ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2967/2000-060-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação, autenticação das peças.

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