TST - AIRR - 1032/2002-301-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. O acórdão profligado tratou da matéria do seguinte modo: A condição de terceiro, pleiteada pela agravante, reside basicamente na alegação de que não ouve sucessão, eis que apenas locou imóvel anteriormente ocupado pelo Supermercado Sobremar. Contudo, não apresentou provas robustas, nesse sentido. (...) Conclui-se, assim, que houve transferência do ponto de comércio, o que atrai a aplicação do disposto nos artigos 10 e 488 da CLT, sendo a agravante responsável pelos créditos. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. O decisum consagrou o entendimento de que não é possível falar-se em execução os sócios, pois esses têm apenas responsabilidade subsidiária. Agravo conhecido, mas não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2002-301-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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