TST - AIRR - 1120/2004-069-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão recorrida, entendendo prescrito o direito do demandante, consagrou a tese insculpida na OJ 344 da SBDI-1, pois a ação somente foi ajuizada decorridos mais de dois anos da edição da Lei Complementar número 110/2001. Tal posicionamento não violou, de forma direta e literal, o artigo 5º., XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2004-069-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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